pedido de insolvência da empresa Fundamentals Explained

pedido de insolvência da empresa Fundamentals Explained

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Prática de atos processuais pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo CIRE

 

3 - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso:

Sin embargo, es critical tomar medidas correctivas rápidas y efectivas para evitar que la situación empeore y se convierta en una situación irreversible.

one - Finda a liquidação do ativo do devedor e encerrado o processo de insolvência nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 230.º, caso ingressem bens ou direitos suscetíveis de alienação no património daquele, o fiduciário deverá, com prontidão, proceder à sua apreensão e venda, sendo para o efeito aplicável o disposto no título vi, com as devidas adaptações.

A deterioração da liquidez afeta tanto a capacidade das empresas para se financiarem e prosseguirem a atividade, como para honrarem os seus compromissos, conduzindo a situações de potencial insolvência.

eleven - Entende-se por contratos executórios essenciais os contratos de execução continuada necessários à continuação do exercício corrente da atividade da empresa, incluindo quaisquer contratos de fornecimento de bens ou serviços cuja suspensão levaria à paralisação da atividade da empresa.

a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva constituição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;

4 - Os administradores judiciais referidos no n.º 1 auferem ainda uma remuneração variável em enjoymentção do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente, cujo valor é calculado nos termos seguintes:

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b) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo seventeen.º-C, os credores inseridos na mesma categoria são tratados de forma igual e proporcional aos seus créditos;

3 - Nos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à information de entrada em vigor da presente lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for eachíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três more info anos à facts de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido for everyíodo com a entrada em vigor da presente lei.

thirteen - É nula a cláusula contratual que atribua ao pedido de abertura de um processo especial de revitalização, à abertura de um processo especial de revitalização, ao pedido de prorrogação da suspensão das medidas de execução ou à sua concessão o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia do contrato.

5 - O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

1 - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia genuine, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.

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